Termos e Condições
Última atualização: 27 de Agosto de 2026
01.
Informação Geral
1. Identificação do Prestador
Nome completo: Márcia Pereira
Designação comercial: Márcia Pereira — Origens
NIF: 255 476 051
Domicílio profissional: Rua da Felicidade, n.º 34, 4780-188 Santo Tirso
E-mail: geral@marciapereiraoficial.pt
Telefone: 960 123 895
Para qualquer questão relacionada com o website, produtos, serviços, consultas, eventos, encomendas ou reservas, o utilizador poderá contactar a prestadora através dos meios indicados.
2. Objeto e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização deste website, bem como as condições aplicáveis aos produtos, serviços, consultas, eventos, experiências e outros recursos apresentados.
O website tem caráter informativo e destina-se à apresentação dos produtos, consultas, sessões, eventos, experiências e conteúdos disponibilizados por Márcia Pereira.
As marcações de consultas e sessões são efetuadas online através da plataforma externa Zappy.
Os pedidos relativos a produtos físicos, Florais de Bach e inscrições ou ingressos para eventos são encaminhados para o WhatsApp da Márcia, através do qual a própria responderá diretamente ao interessado e comunicará as condições aplicáveis.
O simples acesso ao Zappy, o início de uma conversa no WhatsApp ou o pedido de informações não implica, por si só, qualquer obrigação de pagamento.
A contratação considera-se concluída apenas depois de serem comunicadas as informações essenciais, existir aceitação expressa do cliente e ser emitida a respetiva confirmação.
3. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, lícita e de acordo com a legislação aplicável.
Não é permitida a utilização do website para fins fraudulentos, ilícitos ou suscetíveis de prejudicar o seu funcionamento, segurança ou integridade.
É igualmente proibida qualquer tentativa de acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, servidores, conteúdos ou informações disponibilizadas através do website.
4. Natureza dos serviços e conteúdos
Os serviços, consultas, experiências, eventos, meditações, práticas de regressão, florais e demais conteúdos disponibilizados destinam-se a contextos de desenvolvimento pessoal, autoconhecimento, espiritualidade e bem-estar.
Não constituem serviços médicos, psicológicos ou psiquiátricos, nem substituem diagnóstico, tratamento, medicação, acompanhamento ou aconselhamento prestado por profissionais de saúde devidamente habilitados.
Nenhuma informação apresentada neste website deverá ser interpretada como promessa de diagnóstico, prevenção, tratamento ou cura de uma doença ou condição clínica.
Sempre que existam questões relacionadas com saúde física ou mental, o utilizador deverá procurar aconselhamento junto de um profissional de saúde qualificado.
5. Informação apresentada no website
É realizado um esforço razoável para manter atualizadas e corretas as informações relativas a preços, datas, características, disponibilidade, localização e condições dos produtos e serviços.
Caso seja identificado um erro material ou técnico relevante antes da prestação do serviço ou envio do produto, o cliente será informado com a maior brevidade possível.
Quando aplicável, poderá ser proposta a correção da informação ou o cancelamento da compra com respetivo reembolso, sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
02.
Compras e Pagamentos
6. Preços
Todos os preços apresentados no website são indicados em euros (€), salvo indicação expressa em contrário.
O preço final aplicável ao consumidor será apresentado antes da conclusão da compra.
Quando existam despesas adicionais, nomeadamente portes de envio ou outros encargos, estas serão comunicadas antes de o cliente ficar vinculado à compra.
Não serão cobrados valores adicionais que não tenham sido devidamente comunicados ao consumidor antes da conclusão da transação.
7. Pedidos de informação, encomendas e reservas
As marcações de consultas e sessões são efetuadas através da plataforma Zappy, para a qual o utilizador será encaminhado através dos botões existentes no website.
Os pedidos relativos a produtos físicos, Florais de Bach e ingressos para eventos são efetuados através do WhatsApp da Márcia.
Antes de o cliente ficar vinculado, ser-lhe-ão comunicadas, conforme aplicável:
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características essenciais do produto, serviço ou evento;
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preço total;
-
eventuais custos de envio;
-
meios e prazos de pagamento;
-
condições de entrega;
-
disponibilidade;
-
política de alteração, cancelamento ou devolução;
-
demais informações legalmente exigíveis.
A encomenda, marcação ou inscrição considera-se confirmada quando o cliente recebe uma confirmação expressa através do Zappy, WhatsApp, e-mail ou outro suporte duradouro, depois de aceitar as condições comunicadas.
8. Pagamentos
Não são processados pagamentos diretamente através deste website.
Quando exista uma compra, reserva ou contratação realizada após contacto com a organização, os meios e condições de pagamento aplicáveis serão comunicados ao cliente antes da respetiva confirmação.
Nenhum pagamento será solicitado sem que o cliente tenha previamente recebido informação suficiente sobre o produto ou serviço, respetivo preço e condições aplicáveis.
Os meios de pagamento atualmente aceites são: transferência bancária, MB Way, referência de pagamento ou outros.
Os dados necessários ao pagamento serão comunicados diretamente ao cliente através do canal utilizado para a contratação.
Nenhum pagamento será solicitado sem que o cliente tenha recebido previamente informação clara sobre o produto, serviço ou evento, o preço total e as condições aplicáveis.
9. Confirmação
Após a celebração de uma encomenda, marcação ou inscrição, o cliente receberá uma confirmação através do Zappy, WhatsApp, e-mail ou outro suporte que permita conservar a informação.
A confirmação identificará as principais condições acordadas, incluindo o produto ou serviço contratado, preço, data, forma de pagamento e condições aplicáveis.
A lei determina que a confirmação de um contrato à distância seja fornecida em suporte duradouro no prazo máximo de cinco dias e, em qualquer caso, antes do início do serviço ou da entrega do produto.
10. Faturação
Será emitido o documento fiscal correspondente à compra nos termos da legislação aplicável.
Quando o cliente pretenda que o respetivo NIF conste da fatura, deverá fornecê-lo antes da emissão do documento fiscal.
O cliente é responsável pela exatidão dos dados de faturação fornecidos.
03.
Consultas e Sessões
11. Marcações
As consultas e sessões são marcadas online através da plataforma Zappy e encontram-se sujeitas à disponibilidade apresentada no momento da marcação.
Antes da confirmação, serão apresentadas ou comunicadas as principais condições aplicáveis, incluindo data, hora, duração, formato, preço e condições de alteração ou cancelamento.
A marcação considera-se confirmada quando o cliente recebe a respetiva confirmação através do Zappy ou diretamente da Márcia e, quando aplicável, após a realização do pagamento.
Os pedidos de alteração ou cancelamento devem ser comunicados com uma antecedência mínima de 48 horas.
Em caso de atraso, ausência ou cancelamento fora do prazo, aplicar-se-ão as condições comunicadas ao cliente antes da confirmação da marcação.
12. Natureza das consultas e sessões
As consultas disponibilizadas integram uma abordagem de desenvolvimento pessoal, autoconhecimento, espiritualidade e bem-estar.
Dependendo da natureza da sessão contratada, poderão ser utilizadas diferentes ferramentas ou práticas complementares, sempre de acordo com a descrição apresentada ao cliente.
Estas práticas não constituem atos médicos, psicoterapia, psicologia clínica ou tratamento psiquiátrico e não substituem acompanhamento prestado por profissionais de saúde devidamente habilitados.
A experiência e os resultados percebidos são individuais.
Não é garantido qualquer resultado específico de natureza pessoal, emocional, profissional, financeira, espiritual ou relacionada com a saúde.
O cliente deverá comunicar previamente qualquer circunstância que considere relevante para a realização segura e adequada da sessão.
04.
Eventos e Imersões
13. Inscrição
O pedido de inscrição num evento poderá ser efetuado através dos canais de contacto indicados no website. O envio de um pedido não garante automaticamente a disponibilidade de lugar. A inscrição considera-se confirmada após confirmação expressa da organização e, quando aplicável, realização do respetivo pagamento.
Antes da conclusão da compra serão disponibilizadas as informações essenciais relativas ao evento, nomeadamente:
nome;
data;
local;
horário, quando aplicável;
preço;
características principais;
elementos incluídos;
lotação, quando aplicável;
condições de participação e cancelamento.
Quando exista uma lotação máxima, as inscrições ficam sujeitas à disponibilidade de lugares.
Os pedidos de inscrição ou aquisição de ingressos para eventos são efetuados através do WhatsApp da Márcia.
O envio de uma mensagem não garante automaticamente a disponibilidade de lugar.
A inscrição considera-se confirmada depois de a Márcia confirmar a existência de vaga, comunicar as condições aplicáveis e, quando exigido, receber o pagamento correspondente.
14. Eventos com data específica
Determinadas experiências disponibilizadas no website realizam-se numa data ou período previamente definidos.
Quando, atendendo à natureza concreta da experiência, seja legalmente aplicável a exceção prevista para serviços relacionados com atividades de lazer com data ou período de execução específicos, poderá não existir o direito geral de livre resolução aplicável a outros contratos celebrados à distância.
Esta disposição será sempre aplicada sem prejuízo dos direitos que a legislação imperativa atribua ao consumidor.
15. Cancelamento pelo participante
Sem prejuízo do direito legal de livre resolução, quando aplicável, e salvo condições específicas comunicadas antes da inscrição, aplica-se a seguinte política comercial de cancelamento:
Depois podes manter os prazos de 30 dias, 15 dias e menos de 15 dias.
Salvo condições diferentes claramente apresentadas antes da compra, para eventos sujeitos à seguinte política comercial:
Cancelamento com 30 dias ou mais de antecedência:
reembolso integral do valor pago.
Cancelamento entre 15 e 29 dias antes do evento:
reembolso de 50% do valor pago.
Cancelamento com menos de 15 dias de antecedência:
não haverá lugar a reembolso.
A não comparência no evento não confere, por si só, direito a reembolso.
Sempre que permitido nas condições específicas do evento, o participante poderá solicitar a transferência do seu lugar para outra pessoa até 48 horas antes do início do evento, mediante comunicação prévia à organização.
Estas condições aplicam-se sem prejuízo de direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
16. Cancelamento ou alteração pela organização
Caso um evento seja cancelado pela organização e não se realize, será efetuado o reembolso integral do valor pago pelo bilhete.
Se for necessário alterar a data do evento, o participante poderá optar entre:
manter a inscrição para a nova data; ou solicitar o reembolso integral do valor pago.
Poderão ser realizados pequenos ajustes ao horário, ordem das atividades ou organização do programa quando estes não alterem substancialmente a natureza da experiência.
17. Circunstâncias imprevisíveis
Poderão ocorrer circunstâncias extraordinárias ou imprevisíveis fora do controlo razoável da organização que obriguem ao adiamento, alteração ou cancelamento de uma atividade.
Quando isso acontecer, os participantes serão informados com a maior brevidade possível e serão adotadas as medidas adequadas às circunstâncias.
Esta disposição não limita direitos do consumidor que não possam ser legalmente afastados
18. Participação e limites individuais
A participação nas atividades realizadas ao longo dos eventos é voluntária.
Cada participante deverá respeitar os seus próprios limites e poderá optar por não realizar ou interromper determinado exercício sempre que não se sinta confortável.
Os momentos de partilha com o grupo são igualmente voluntários, salvo quando a própria natureza de uma atividade previamente descrita implique outra dinâmica.
19. Condições de saúde e florais
Quando indicado na descrição do produto ou da experiência, poderão ser utilizados Florais de Bach preparados e manipulados individualmente pela Márcia, através da seleção e combinação personalizada de essências florais destinadas a utilização oral.
A seleção é realizada tendo em consideração o momento emocional, a intenção e as necessidades de bem-estar comunicadas pela pessoa. Este processo não envolve diagnóstico, prescrição médica ou farmacêutica, nem constitui tratamento de qualquer doença ou condição clínica.
Antes da preparação serão comunicados os ingredientes utilizados, a eventual presença de álcool, as orientações de utilização e as condições de conservação aplicáveis.
Caso a pessoa esteja grávida ou a amamentar, tome medicação, possua alergias ou intolerâncias, necessite de evitar álcool ou tenha alguma condição de saúde relevante, deverá informar previamente a Márcia e, em caso de dúvida, procurar aconselhamento médico ou farmacêutico antes da utilização.
Os Florais de Bach são disponibilizados exclusivamente no contexto do bem-estar emocional e desenvolvimento pessoal e não substituem medicamentos, diagnóstico, tratamento ou acompanhamento médico, psicológico ou psiquiátrico.
Importante: não uses as expressões “necessidade terapêutica”, “medicamento manipulado”, “tratamento” ou “prescrição”. A designação “manipulados pela Márcia” só deve permanecer depois de confirmarem que a forma de preparação e venda cumpre as regras aplicáveis ao produto, à rotulagem, aos ingredientes e à higiene. Os Termos não tornam legal uma atividade que necessite de registo ou autorização específica.
20. Fotografias e gravações
A compra de um bilhete não constitui, por si só, consentimento para a utilização promocional individualizada da imagem do participante.
Sempre que sejam realizadas fotografias ou gravações identificáveis destinadas a divulgação promocional, website, redes sociais ou publicidade, será solicitado consentimento quando legalmente necessário.
O participante poderá informar a organização de que não pretende ser fotografado ou filmado de forma identificável.
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05.
Produtos Físicos
21. Encomendas e entrega
Quando sejam comercializados produtos físicos através do website, as opções de entrega, custos e respetivos prazos estimados serão apresentados antes da conclusão da compra.
O cliente deverá fornecer uma morada de entrega completa e correta.
A organização não poderá ser responsabilizada por atrasos diretamente provocados por dados de entrega incorretos fornecidos pelo cliente, sem prejuízo da análise das circunstâncias de cada caso.
As condições de entrega serão comunicadas através do WhatsApp antes da confirmação da encomenda.
Atualmente, são efetuadas entregas para Portugal Continental, Madeira, Açores ou outros destinos.
O prazo estimado de preparação e expedição é de 3 a 4 dias úteis, sem prejuízo de atrasos alheios ao controlo da prestadora.
Os meios de pagamento aceites e eventuais restrições geográficas devem ser comunicados antes da encomenda. Informação obrigatória no comércio à distância.
22. Direito de livre resolução
Nos contratos de compra de bens celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo.
O prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor ou terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do bem.
O exercício do direito deverá ser comunicado de forma inequívoca para:
geral@marciapereiraoficial.pt
Os produtos deverão ser devolvidos para:
Márcia Pereira
Rua da Felicidade, n.º 34, 4780-188 Santo Tirso
23. Devolução
Após o exercício válido do direito de livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens dentro do prazo previsto na legislação aplicável.
Quando legalmente permitido e desde que o consumidor tenha sido previamente informado, os custos diretos da devolução poderão ficar a cargo do consumidor.
O consumidor deverá conservar e manusear o produto de forma adequada.
Poderá ser responsável pela depreciação do bem resultante de uma manipulação que ultrapasse aquela que normalmente seria necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Os produtos deverão ser devolvidos para:
Márcia Pereira
Rua da Felicidade, n.º 34, 4780-188 Santo Tirso
24. Reembolsos
Quando exista direito a reembolso, este será efetuado nos termos e dentro dos prazos previstos na legislação aplicável.
Salvo acordo diferente, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra inicial, sem custos adicionais para o consumidor.
Nos casos legalmente previstos, o reembolso poderá ser retido até que o produto devolvido seja recebido ou seja apresentada prova da respetiva devolução.
25. Exceções às devoluções
O direito de livre resolução poderá não ser aplicável em determinadas situações previstas na lei, incluindo, entre outras:
produtos personalizados ou produzidos segundo especificações do consumidor;
produtos suscetíveis de rápida deterioração;
produtos selados que, depois de abertos, não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou higiene;
outros bens abrangidos por uma exceção legal específica.
Sempre que uma exceção seja relevante para determinado produto, essa informação deverá ser apresentada ao consumidor antes da compra.
Quando um Floral de Bach seja preparado individualmente segundo as informações e escolhas pessoais do cliente, poderá ser considerado um produto manifestamente personalizado e, quando se encontrem reunidos os requisitos legais, poderá não beneficiar do direito de livre resolução. Esta informação será comunicada ao cliente antes da confirmação da encomenda.
26. Garantia legal e conformidade
Os bens vendidos através do website encontram-se abrangidos pelo regime legal de conformidade aplicável.
Nos bens novos, o profissional é responsável, em regra, pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação portuguesa, nos termos e condições legalmente aplicáveis.
06.
Conteúdos Digitais
27. Conteúdos digitais
O website poderá comercializar ou disponibilizar conteúdos em formato digital, nomeadamente:
meditações;
áudios;
vídeos;
documentos;
manuais;
programas;
materiais educativos;
outros recursos digitais.
Antes da compra serão apresentadas as principais características do conteúdo, o respetivo preço e a forma de acesso.
28. Acesso imediato
Quando um conteúdo digital pago seja disponibilizado imediatamente após a compra e antes de terminar o período legal de livre resolução, poderá ser solicitado ao consumidor que:
dê consentimento prévio e expresso para o início imediato do fornecimento; e
reconheça que, quando estejam reunidos os requisitos previstos na legislação, esse consentimento poderá determinar a perda do direito de livre resolução.
A perda do direito de livre resolução só ocorrerá quando estejam cumpridos os requisitos legalmente exigidos.
29. Conformidade dos conteúdos digitais
Os conteúdos e serviços digitais disponibilizados encontram-se sujeitos às normas legais de conformidade aplicáveis.
O conteúdo deverá corresponder à descrição e possuir as características, funcionalidades e demais condições comunicadas ao consumidor antes da compra.
Quando exista fornecimento contínuo de um serviço ou conteúdo digital, a conformidade deverá ser assegurada durante o período contratualmente acordado, nos termos previstos na legislação.
07.
